De acordo com o que determina a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e suas alterações, que dispõem
sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas
federais, conceder-se-á ao servidor, além das licenças por motivo de doença em pessoa da família; para serviço
militar e para capacitação, as seguintes:
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