O Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006, institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de
Pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei
nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Dentre outras finalidades, objetivos, diretrizes e instrumentos, o referido
Decreto contempla o afastamento para treinamentos regularmente instituídos, que somente serão autorizados
quando o horário do evento de capacitação inviabilizar o cumprimento da jornada semanal de trabalho do
servidor, observados os seguintes prazos:
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