A decretar situação de calamidade pública que afete a sua execução orçamentária e financeira.
B deixar de pagar, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
C não tiver aplicado o mínimo exigido da receita municipal em ações de limpeza das vias públicas e remoção do lixo.
D não acatar recomendação do Tribunal de Contas do Estado para suspensão de contrato ou convênio.