A Consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.
B Os empenhos que correm à conta de créditos com vigência plurianual, que não tenham sido liquidados, só serão computados como restos a pagar no último ano de vigência do crédito.
C A dívida pública fundada compreende os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida.
D O não cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei é conduta enquadrada como crime contra as finanças públicas.