Conforme o artigo n° 2 da Lei Complementar n° 112/2002 (Código de Ética Funcional), a moralidade do ato
administrativo não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida de uma ideia de
finalidade. De acordo com a legislação citada, qual a finalidade a ser alcançada pela Administração Pública
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