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UERR - 2018 - SETRABES - Sociólogo

Foram encontradas 65 questões.
Disciplinas:
Antropologia 1 Atualidades 9 Ciência Política 1 Direito Administrativo 9 Direito Constitucional 6 Direito Eleitoral 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direitos Humanos 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 História 1 Legislação Estadual 4 Português 9 Redação Oficial 1 Sociologia 19 Ética na Administração Pública 1
#2060596
Direito Administrativo: Atos administrativos, Extinção dos atos administrativos
2018 UERR SETRABES
Sociólogo

Constitui hipótese de extinção do ato administrativo perfeito e eficaz, com eficácia ex nunc, praticada pela Administração Pública e fundada em razões de interesse público (conveniência e oportunidade):

  • extinção por cumprimento integral dos seus efeitos.
  • extinção por esgotamento do conteúdo.
  • extinção por execução material.
  • extinção por revogação.
  • extinção por implemento de condição resolutiva.
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