A salvo determinação em contrário da lei que o instituiu, o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço não será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.
B cabe exclusivamente à lei ordinária dispor a respeito da instituição e do funcionamento de fundo de destinação.
C desnatura o fundo especial o repasse posterior de recursos, mediante contrato, a empresas, a título de financiamento.
D os fundos especiais não têm personalidade jurídica própria e correspondem a meros lançamentos fiscais.
E a União poderá estabelecer condições para o repasse de recursos para ou de fundo de participação, previsto no art. 159 da Constituição Federal.