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UEPA - 2012 - SEAD-PA - Procurador - Autárquico e Fundacional

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 9 Direito Agrário 6 Direito Ambiental 6 Direito Civil 4 Direito Constitucional 10 Direito Empresarial (Comercial) 8 Direito Financeiro 5 Direito Previdenciário 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 9 Direito Processual do Trabalho 3 Direito Tributário 5 Direito do Trabalho 3 Legislação Estadual 5 Legislação Federal 1
#1774632
Direito Constitucional: Processo Legislativo, Fase Constitutiva, Deliberação Executiva
2012 UEPA SEAD-PA
Procurador Autárquico e Fundacional

O Presidente da República exerceu seu poder de veto sobre parte do parágrafo único do art. 2° de um projeto de lei ordinária, ao argumento de que tal dispositivo afrontaria um artigo da Constituição Federal. Sobre o caso, é correto afirmar que:

  • o Presidente poderia exercer o veto de forma implícita ou tácita.
  • o Congresso Nacional não poderá derrubar o veto parcial, porque o veto poderia incidir sobre parte do parágrafo único.
  • se tiver ocorrido a sanção parcial e expressa, somente o texto vetado retornará ao Congresso Nacional para deliberação.
  • o veto produzirá efeitos com a comunicação oficial dirigida ao Presidente da Câmara dos Deputados.
  • é inadmissível o controle judicial da tempestividade do veto.
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