A não será concedidohabeas datapara a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro, mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável.
B o direito à informação de interesse particular ou coletivo não é excepcionado quando o sigilo for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
C de acordo com a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ohabeas datase revela meio idôneo para se obter vista de processos administrativos.
D o direito à informação, nesse dispositivo constitucional, é mais limitado que aquele tutelado por meio dohabeas data.
E de acordo com a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão de obter certidão para o cômputo de adicional por tempo de serviço não pode ser pleiteada por meio dehabeas data.