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#2618830

Sobre o instituto da desapropriação como forma de intervenção do Estado na propriedade privada, verifica-se que

  • em nenhuma hipótese será permitida a desapropriação de bens públicos, conforme previsão legal.
  • a propriedade rural produtiva que explora trabalho escravo não pode ser desapropriada, mas pode sofrer o confisco.
  • na indenização, pela desapropriação, tem-se juros compensatórios de 6% ao ano e juros moratórios de 12% ao ano.
  • a retrocessão é a reversão do procedimento expropriatório, o que ocorre com a desistência pela revogação do decreto.
  • a desapropriação por zona consiste na hipótese de a desapropriação recair sobre uma parte do imóvel tornado inaproveitável.
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