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#2055685

Por expressa determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Tribunal de Contas do Estado do Ceará alertará as Prefeituras e Câmaras Municipais quando constatar que

  • o montante da despesa total com pessoal ultrapassou o limite de 54% (cinquenta e quatro por cento) e 6% (seis por cento), respectivamente.
  • o resultado da execução orçamentária do exercício pode estar comprometido em razão dos indícios de irregularidades já constatados.
  • os montantes das dívidas, operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima dos limites legais.
  • os gastos com inativos e pensionistas se encontram acima do limite definido em lei.
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