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#2344855

Com base na Lei Federal nº 12.594 de 2012, pode-se afirmar corretamente que é de competência municipal

  • criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.
  • criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.
  • garantir o pleno funcionamento do plantão interinstitucional.
  • garantir a defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.
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