A amplia as responsabilidades dos estados na Atenção Básica de Saúde.
B procede à atualização dos critérios de habilitação de estados e municípios.
C estabelece o processo de municipalização como estratégia de hierarquização dos serviços de saúde e de busca de maior equidade.
D cria mecanismos para o fortalecimento da capacidade de financiamento do Sistema Único de Saúde, via implantação da CPMF.