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#2064422

Nas disposições gerais da Lei Orgânica da Saúde (LOS), a saúde é considerada um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Para isso, segundo a LOS, o dever do Estado de garantir a saúde consiste

  • na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos.
  • no compartilhamento das intervenções de saúde das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
  • na elaboração e realização de políticas públicas de promoção da saúde direcionadas às causas econômicas e sociais das doenças.
  • no estabelecimento de condições que assegurem acesso integral e igualitário às ações e aos serviços de prevenção de doenças que configurem problemas de Saúde Pública.
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