A até três anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
B até dez anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
C dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.
D até dois anos, para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.