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TRT 24R (MS) - 2012 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho

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Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Civil 7 Direito Constitucional 7 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Internacional Público 3 Direito Penal 3 Direito Previdenciário 7 Direito Processual Civil - CPC 1973 8 Direito Processual do Trabalho 13 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direito do Trabalho 41 Segurança e Saúde no Trabalho 2
#2433660
Direito Processual Civil - CPC 1973: Ações Coletivas no CPC 1973, Ação Civil Pública no CPC 1973
2012 TRT 24R (MS) TRT - 24ª REGIÃO (MS)
Juiz do Trabalho

Assinale a alternativa CORRETA: O MINISTÉRIO PÚBLICO, quanto à ação civil pública [...]

  • Detém legitimidade para sua propositura em defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
  • Não detém legitimidade para a sua promoção em defesa de interesses individuais homogêneos por tratar-se de situações particulares e não conexas.
  • Só detém legitimidade para instaurá-la quando em defesa de interesses difusos e coletivos.
  • Na hipótese da alternativa b, cláusula final (interesses homogêneos) somente atuará por deliberação da assembléia geral da associação de classe dos interessados.
  • Só detém legitimidade para instaurá-la quando em defesa de interesses difusos e individuais homogêneos.
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