Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 2
Direito Administrativo 10
Direito Civil 12
Direito Constitucional 12
Direito Empresarial (Comercial) 10
Direito Notarial e Registral 11
Direito Penal 10
Direito Previdenciário 1
Direito Processual Civil - CPC 1973 6
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4
Direito Processual Penal 9
Direito Tributário 7
História 3
Legislação Federal 1
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 2
Comete delito de estelionato o agente que obtém, para si ou para outrem,
vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante
artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento. Nas mesmas penas incorre quem:
