Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 2
Direito Administrativo 10
Direito Civil 12
Direito Constitucional 12
Direito Empresarial (Comercial) 10
Direito Notarial e Registral 11
Direito Penal 10
Direito Previdenciário 1
Direito Processual Civil - CPC 1973 6
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4
Direito Processual Penal 9
Direito Tributário 7
História 3
Legislação Federal 1
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 2
Quanto aos direitos sociais previstos na Constituição Federal, pode-se afirmar:
I. O salário-família é pago indistintamente a todos os brasileiros em razão da relação de dependência do trabalhador nos termos da legislação aplicável.
II. A gratificação de férias anuais remuneradas não está limitada a um terço do salário normal do trabalhador.
III. O servidor público regido pelo regime estatutário faz jus ao fundo de garantia por tempo de serviço.
IV. Em caso de acidente do trabalho, o trabalhador tem direito a seguro, com encargo ao empregador, e por isso não tem direito a qualquer indenização civil decorrente do acidente ocorrido em razão da função desempenhada.
