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#1958986

José dos anzóis ingressou no Juizado Especial da Fazenda Pública requerendo que o Município de Floresta Negra fosse obrigado a lhe fornecer medicamentos de alto custo, conforme receita médica, e pediu tutela antecipada para que os medicamentos fossem fornecidos em 30 dias. A tutela antecipada foi deferida. O Município foi intimado da decisão que deferiu a tutela antecipada em 12/09/19 (quinta-feira). Considerando que não houve feriado neste período e o mês de setembro é de 30 dias, o prazo para recorrer da tutela antecipada deferida termina em:

  • 23/09/19 (segunda-feira).
  • 02/10/19 (quarta-feira).
  • 19/09/19 (quinta-feira).
  • 17/09/19 (terça-feira).
  • 03/10/19 (quinta-feira).
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