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TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Foram encontradas 100 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Civil 9 Direito Constitucional 11 Direito Empresarial (Comercial) 6 Direito Penal 10 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual Penal 10 Direito Tributário 10 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8 Direito do Consumidor 5 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 12
#2818400
Direito Tributário: Suspensão do Crédito Tributário, Suspensão do Crédito Tributário - Disposições Gerais
2012 TJ-PR TJ-PR
Assessor Jurídico

É/São causa(s) que suspende(m) a exigibilidade do crédito tributário:

  • falência do devedor.
  • incerteza acerca da localização exata do devedor.
  • reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.
  • ajuizamento de ação judicial sem pleito de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.
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