A A sucumbência é pressuposto fundamental de todos os recursos.
B Com relação aos recursos, o Princípio da Fungibilidade não se aplica aos recursos Especial e Extraordinário.
C A legitimidade do sujeito processual para interpor recursos é pressuposto recursal subjetivo.
D O prazo para oferecimento de razões ou contrarrazões de apelação é de 8 dias, e é compartilhado entre Ministério Público e assistente de acusação.