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TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurídico

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Disciplinas:
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#2818286
Direito Penal: Legislação Penal Especial, Lei de Contravenções Penais - Decreto-Lei nº 3.688 de 1941
2012 TJ-PR TJ-PR
Assessor Jurídico

Acerca das contravenções penais, com principal previsão no Decreto7Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941, assinale a alternativa correta.

  • Não é punível a tentativa de contravenção; apenas a contravenção consumada, portanto.
  • A pena de prisão simples deve ser cumprida com rigor penitenciário e em regime fechado.
  • A lei brasileira é aplicável à contravenção praticada em território estrangeiro.
  • O condenado à pena de prisão simples deverá cumprir pena junto dos condenados apenados com reclusão ou detenção.
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