A No recurso especial, se a Turma decidir pela existência da repercussão geral por, no mínimo, 3 (três) votos, ficará dispensada a remessa do recurso ao Plenário.
B Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, reformar sua decisão.
C Da decisão da liquidação de sentença caberá o recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias.
D Quando a sentença confirmar a antecipação dos efeitos da tutela, o recurso de apelação será recebido no seu duplo efeito, para evitar o perigo da irreversibilidade.