A O servidor responde apenas administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições;
B A responsabilidade civil decorre apenas de atos dolosos, mas que não resultem prejuízo ao erário ou a terceiros;
C A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade;
D As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo independentes entre si;
E A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.