Disciplinas:
Direito Administrativo 7
Direito Constitucional 7
Direito Penal 7
Direito Processual Penal 2
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 7
História e Geografia de Estados e Municípios 7
Legislação Federal 9
Legislação de Trânsito 5
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 9
Noções de Informática 10
Português 30
De acordo com a previsão contida na Lei n° 8069/90, uma
das medidas de proteção à criança e ao adolescente que poderá
ser determinada pela autoridade competente, quando verificadas
quaisquer das hipóteses nela previstas, é a:
