A a inadimplência do contratado poderá restringir a regularização e o uso das obras e das edificações que forem objeto do contrato
B a inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento
C é vedado à Administração, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, exigir fiança bancária para verbas rescisórias inadimplidas nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra
D comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra