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#3161320

O poder discricionário ocorre quando a Administração:

  • pode editar atos gerais para complementar as leis e possibilitar sua efetiva aplicação
  • tem liberdade para distribuir funções entre seus órgãos e ordenar a atuação de seus agentes
  • pode apurar infrações administrativas e impor as respectivas penalidades aos seus agentes públicos
  • tem certa margem de liberdade de decisão, pelo fato de a lei não regrar todos os aspectos da atividade administrativa
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