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O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos por lei, e tem como atribuição:

  • promover a execução de suas decisões, sem, contudo, requisitar serviços públicos nas áreas de saúde e da educação
  • requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente, quando necessário
  • fornecer subsídios, por escrito, sobre cada criança acolhida, mediante laudos
  • expedir certificado de conclusão do ensino fundamental e/ou ensino médio
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