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#3125059

Procurador do Município Beta ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade da Norma, com a finalidade de, ao final da referida ação, ser declarada a inconstitucionalidade de lei municipal. Nesse sentido, a ação em tela:

  • é procedente, permitindo-se tal legitimação, caso o objeto da ação distribuída seja municipal
  • não é válida, uma vez que a procuradoria municipal não possui legitimidade para propositura da ação referida na questão
  • é válida, uma vez que os procuradores são legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade das normas
  • não é válida, a não ser que seja realizada uma propositura com litisconsórcio ativo e o procurador municipal esteja figurando juntamente com um dos legitimados para tal propositura
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