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SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Administrador

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Disciplinas:
Administração Geral 9 Administração Pública 1 Direito Administrativo 7 Direito Constitucional 1 Direito Financeiro 3 Direito Penal 1 Direito Previdenciário 1 Gestão de Pessoas 5 Legislação Federal 1 Matemática 5 Noções de Informática 5 Português 10 Ética na Administração Pública 1
#3098339
Direito Financeiro: O Orçamento: Aspectos Gerais, As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA, Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
2024 SELECON CEFET-RJ
Administrador

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000) determina que, na elaboração do projeto da Lei Orçamentária Anual, seja observado o seguinte:

  • o refinanciamento da dívida pública integrará, como único documento, a Lei Orçamentária Anual
  • todas as despesas relativas à dívida pública deverão constar da Lei Orçamentária Anual
  • a Lei Orçamentária Anual consignará crédito com finalidade imprecisa
  • a Lei Orçamentária Anual indicará créditos com dotação ilimitada
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