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#1695288

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil,art.227,§ 4º,a lei punirá severamente o abuso, a violência e:

  • a desobediência aos princípios da legislação tutelar
  • as designações discriminatórias relativas à filiação
  • a discriminação contra pessoas com deficiência física
  • a exploração sexual da criança e do adolescente
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