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SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Guarda Civil Municipal

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Disciplinas:
Direito Administrativo 2 Direito Ambiental 2 Direito Constitucional 9 Direito Penal 17 Direito Processual Penal 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Legislação Estadual 8 Legislação Federal 11 Legislação de Trânsito 2 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso 5 Matemática 3 Noções de Informática 2 Português 15
#1578679
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso: Legislação do Município de Campo Verde, Lei nº 152 de 1992 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município
2023 SELECON Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT
Guarda Civil Municipal

O desligamento de vínculos entre Administração e servidor pode ocorrer mediante exoneração, demissão e falecimento, entre outros meios. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa da função de confiança ocorre quando:

  • solicitada pelo próprio servidor
  • obtida pela aposentadoria do servidor
  • não satisfeitas as condições do estágio probatório
  • após tomada a posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido
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