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SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Guarda Civil Municipal

Foram encontradas 80 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 2 Direito Ambiental 2 Direito Constitucional 9 Direito Penal 17 Direito Processual Penal 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Legislação Estadual 8 Legislação Federal 11 Legislação de Trânsito 2 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso 5 Matemática 3 Noções de Informática 2 Português 15
#1578660
Legislação de Trânsito: Crimes de trânsito, Crimes em espécie
2023 SELECON Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT
Guarda Civil Municipal

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, a embriaguez na direção de veículo automotor:

  • somente pode ser comprovada por exame de sangue ou por análise de ar alveolar
  • somente configura crime autônomo se houver a afetação da capacidade psicomotora do condutor
  • é determinada pela ingestão de álcool, mas não por outras substâncias psicoativas que determinem dependência
  • não configura crime autônomo, servindo apenas para qualificar os crimes de homicídio e lesão corporal culposos
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