Disciplinas:
Direito Administrativo 2
Direito Ambiental 2
Direito Constitucional 9
Direito Penal 17
Direito Processual Penal 2
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2
Legislação Estadual 8
Legislação Federal 11
Legislação de Trânsito 2
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso 5
Matemática 3
Noções de Informática 2
Português 15
A Lei 11.340/2006, também conhecida como Lei Maria da
Penha, visa a conferir proteção intensificada às mulheres vítimas
de violência doméstica ou familiar, que são consideradas pessoas
em situação de vulnerabilidade. Entre outras regras, existe a
possibilidade de determinação judicial de medidas protetivas em
benefício da vítima mulher. Assim, consoante o Superior Tribunal
de Justiça (STJ), caso uma mulher trans seja vítima de violência
doméstica ou familiar:
