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SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Guarda Civil Municipal

Foram encontradas 80 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 2 Direito Ambiental 2 Direito Constitucional 9 Direito Penal 17 Direito Processual Penal 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Legislação Estadual 8 Legislação Federal 11 Legislação de Trânsito 2 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso 5 Matemática 3 Noções de Informática 2 Português 15
#1578658
Direito Penal: Legislação Penal Especial, Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares
2023 SELECON Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT
Guarda Civil Municipal

O crime de comercializar ilegalmente arma de fogo, previsto no art. 17 do Estatuto do Desarmamento: 

  • não se caracteriza quando há a exposição à venda apenas de munições
  • pode ocorrer, mesmo se o estabelecimento for clandestino
  • não pune a conduta de ter a arma em depósito
  • admite tanto a forma dolosa quanto a culposa
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