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SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Guarda Civil Municipal

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Disciplinas:
Direito Administrativo 2 Direito Ambiental 2 Direito Constitucional 9 Direito Penal 17 Direito Processual Penal 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Legislação Estadual 8 Legislação Federal 11 Legislação de Trânsito 2 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso 5 Matemática 3 Noções de Informática 2 Português 15
#1578644
Direito Penal: Crimes contra a paz pública, Associação criminosa
2023 SELECON Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT
Guarda Civil Municipal

Vando, Vagner, Valter e Valdo se unem estável e permanentemente, de forma estruturalmente ordenada e com divisão de tarefas, para a prática de infrações penais transnacionais, cuja pena máxima é de quatro anos de privação da liberdade, a fim de auferirem lucro com o cometimento dos delitos. Considerando que os três primeiros envolvidos são adultos, mas Valdo é adolescente:

  • não há uma organização criminosa, pois somente os participantes adultos podem ser contados para atingimento do número mínimo de integrantes
  • não há uma organização criminosa, já que a pena máxima das infrações penais praticadas deve ser superior a quatro anos
  • não há uma organização criminosa, pois o crime associativo pressupõe um número mínimo de cinco integrantes
  • há uma associação criminosa, uma vez que estão presentes todos os elementos de sua caracterização
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