Disciplinas:
Direito Administrativo 2
Direito Ambiental 2
Direito Constitucional 9
Direito Penal 17
Direito Processual Penal 2
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2
Legislação Estadual 8
Legislação Federal 11
Legislação de Trânsito 2
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso 5
Matemática 3
Noções de Informática 2
Português 15
Li foi condenado pela prática de diversos crimes ocorridos no
Brasil. Ao final do processo, para eximir-se da pena, comprovou
sua nacionalidade italiana, tendo o seu requerimento de
absolvição, por tal motivo, sido indeferido. Nos termos do Código
Penal, a aplicação da lei brasileira no caso decorre da incidência
do princípio da:
