Carlos é empresário e pretende produzir publicações
para adultos. Na dúvida sobre se o conteúdo das
publicações seria inadequado para crianças e
adolescentes, consultou a Lei Federal nº 9.394/96, que
estabelece que as revistas e publicações contendo material
impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes
deverão ser comercializadas em embalagem com a
advertência de seu conteúdo e devidamente:
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