A até 31 de março do exercício seguinte aquele que o tributo é devido.
B até 120 (cento e vinte) dias após o início do exercício financeiro posterior aquele em que o tributo era devido.
C até 31 de janeiro do exercício seguinte aquele em que tributo é devido.
D até 90 (noventa) dias após a data máxima prevista no título, para a quitação do mesmo.
E até 31 de dezembro do exercício em que o tributo deixou de ser adimplido.