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O princípio orçamentário, fundado na Lei n.o 4.320/1964, que estabelece que, regra geral, a lei orçamentária não deverá alocar dotações globais destinadas a atender indiscriminadamente despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras é formalmente conhecido como

  • princípio da não afetação.
  • princípio da vinculação.
  • princípio da unidade.
  • princípio da especialização.
  • princípio da vedação de estorno.
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