Disciplinas:
Atualidades 15
Direito Administrativo 8
Direito Civil 5
Direito Constitucional 10
Direito Penal 5
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5
Direito Processual Penal 5
Direito Processual do Trabalho 4
Direito Tributário 5
Direito do Trabalho 6
Fisioterapia 10
Inglês 10
Legislação Federal 2
Matemática 3
Português 16
Raciocínio Lógico 7
Redação Oficial 4
Em relação à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o item, a respeito do processo administrativo disciplinar.
Em respeito ao sistema federativo de repartição de competências normativas, eventuais lacunas no regramento do processo administrativo disciplinar pelos estados devem ser supridas pela própria administração local, não se admitindo a adoção de lei federal.
Em respeito ao sistema federativo de repartição de competências normativas, eventuais lacunas no regramento do processo administrativo disciplinar pelos estados devem ser supridas pela própria administração local, não se admitindo a adoção de lei federal.
