Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 7
Conhecimentos Gerais 10
Contabilidade Geral 12
Contabilidade Pública 11
Direito Administrativo 10
Direito Constitucional 4
Direito Digital 3
Direito Tributário 8
Economia 5
Legislação Federal 6
Noções de Informática 10
Português 20
Raciocínio Lógico 10
Ética na Administração Pública 4
De acordo com a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, que regulam o processo administrativo, julgue o item a seguir.
Em prol da segurança jurídica, a Lei estipula um prazo de cinco anos para a Administração Pública anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, exceto em casos de má‑fé por parte do beneficiário, sob o risco de legitimar a situação jurídica estabelecida.
Em prol da segurança jurídica, a Lei estipula um prazo de cinco anos para a Administração Pública anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, exceto em casos de má‑fé por parte do beneficiário, sob o risco de legitimar a situação jurídica estabelecida.
