Segundo as diretrizes estabelecidas pela Lei Municipal
n.º 299/1990 (que dispõe sobre a Lei Orgânica do município
de Alto Paraíso de Goiás), julgue os itens a seguir.
I O prefeito eleito designará uma comissão de transição
quinze dias antes da sua posse, com a finalidade de
levantar dados e receber informações que possibilitem
uma avaliação da situação administrativa e financeira do
município.
II No caso de impedimento, o vice-prefeito substituirá o
prefeito e, no de vaga, suceder-lhe-á. O vice-prefeito não
poderá se recusar a substituir o prefeito, sob pena de
perda do mandato. O vice-prefeito, além de outras
atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o
prefeito sempre que por ele for convocado para missões
especiais, mas não poderá aceitar e exercer cargo ou
função de confiança municipal, estadual ou federal.
III Em caso de impedimento do prefeito e do vice-prefeito
ou de vacância do cargo, assumirá a administração
municipal o presidente da Câmara. Recusando-se o
presidente da Câmara, por qualquer motivo, a assumir o
cargo de prefeito, renunciará à sua função de dirigente
do Legislativo, assumindo o cargo o vice-presidente, que
passará a assumir a chefia do Poder Executivo.
Assinale a alternativa correta.
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