Com base nas disposições do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, julgue o item. A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica
enquadrada na condição de microempresa ou de
empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser
estabelecida em ato do comitê gestor, sendo irretratável
para todo o ano-calendário.
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