A Em âmbito municipal, o teto máximo para as despesas com pessoal do Poder Executivo é de 54% da receita corrente líquida no período de apuração.
B A verificação do cumprimento dos limites de despesas com pessoal será realizada ao fim de cada quadrimestre, sendo demonstrada no relatório de gestão fiscal.
C A receita corrente líquida não incorpora os valores recebidos a título de transferências de capital.
D Em âmbito municipal, o teto máximo para as despesas com pessoal do Poder Legislativo é de 6% da receita corrente líquida no período de apuração.
E Os entes que não instituírem, preverem e, efetivamente, arrecadarem todos os tributos de sua competência ficarão vedados de receber transferências constitucionais até implementarem as medidas requeridas pela Lei.