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Quadrix - 2022 - CREF - 5ª Região - Agente Fiscal

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Administração Geral 24 Atualidades 15 Direito Administrativo 21 Educação Física 10 Gestão de Pessoas 1 Legislação Federal 5 Matemática 3 Noções de Informática 10 Português 20 Raciocínio Lógico 7 Ética na Administração Pública 4
#2209383
Direito Administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
2022 Quadrix CREF - 5ª Região
Agente Fiscal

À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

O processo administrativo somente pode ser iniciado mediante pedido do interessado, sendo vedada sua instauração de ofício pela autoridade competente. 

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