A Salvo casos em que a lei exigir a via escrita, os processos administrativos devem ser iniciados oralmente.
B Inexistido regra legal, o processo administrativo deve ser iniciado perante a autoridade máxima do órgão ou da entidade.
C O poder de subdelegação da prática de ato depende de previsão expressa por ocasião da delegação original.
D O interessado pode desistir, total ou parcialmente, do processo administrativo, hipótese em que este ficará irremediavelmente prejudicado.
E É proibido à Administração recusar imotivadamente o recebimento de documentos, devendo orientar o administrado sobre a correção de possíveis falhas.