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Quadrix - 2020 - CRO-DF - Fiscal I

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#1765206
Direito Constitucional: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Habeas Corpus
2020 Quadrix CRO-DF
Fiscal I

Julgue o item a respeito dos direitos e das garantias individuais.


A vedação ao cabimento de habeas corpus em razão de prisão por transgressão militar diz respeito aos aspectos de mérito da decisão, mas não aos aspectos de forma.

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