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#2317206

No que se refere à licitação e aos contratos administrativos, julgue o item a seguir.


A anulação, pela Administração, da licitação e do contrato administrativo dela oriundo desencadeia efeitos ex tunc, isto é, retroativos, desonerando o Poder Público de qualquer espécie de indenização ao particular.

  • Certo
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