Disciplinas:
Arquitetura de Computadores 1
Direito Administrativo 15
Direito Civil 11
Direito Constitucional 15
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 11
Educação Física 16
Legislação Federal 2
Matemática 6
Noções de Informática 11
Português 15
Raciocínio Lógico 4
Redação Oficial 3
Ética na Administração Pública 10
Acerca das normas jurídicas decorrentes do Código Civil, julgue o item subsequente.
A diferenciação entre os regimes sucessórios do casamento e da união estável não é compatível com a CF, em razão da afronta, entre outros, aos princípios da
proporcionalidade e da proteção deficiente.
